Prefeitura de Ponta Porã inicia cobrança amigável da Dívida Ativa de 2025
A Prefeitura de Ponta Porã iniciou o procedimento de cobrança amigável dos créditos tributários municipais inscritos em Dívida Ativa referentes ao exercício de 2025. A medida contempla débitos vinculados às inscrições do Cadastro Imobiliário Municipal e tem como objetivo possibilitar a regularização dos valores de form
O edital de cobrana amigvel com os nomes ser publicado por trs dias consecutivos no Dirio Oficial do Municpio, conforme estabelecem os artigos 463, 464 e 465 do Cdigo Tributrio Municipal (Lei Complementar n 072/2010), em consonncia com as alteraes introduzidas pela Lei Complementar n 260/2024, que incluiu o artigo 469-B na legislao tributria municipal.
De acordo com o comunicado, aps o prazo de 30 dias contados da publicao do edital, os dbitos que no forem regularizados estaro sujeitos ao Protesto Extrajudicial da Certido de Dvida Ativa, seguindo as diretrizes da Resoluo n 547/2024 do Conselho Nacional de Justia (CNJ). Na sequncia, o Municpio poder promover a cobrana judicial, com o ajuizamento das respectivas execues fiscais.
A administrao municipal refora que a iniciativa visa assegurar transparncia, garantir o direito informao aos contribuintes e estimular a quitao ou parcelamento dos dbitos, evitando transtornos comoprotesto em cartrioe aes judiciais.
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