Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem maltratar animais

Proposta define regras sobre tutela responsável

O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Ces e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de recluso para quem matar ou torturar ces ou gatos. O texto j foi aprovado por unanimidade na Comisso de Direitos Humanos (CDH) do Senado e est em anlise na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ).

O estatuto, que foi elaborado com a participao de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, est estruturado em 12 captulos e 60 artigos. A proposta define regras sobre tutela responsvel, probe prticas como abandono e mutilao e amplia punies para maus-tratos.

Ao tratar da importncia da proposta, nesta segunda-feira (23) o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), citou o episdio recente deviolncia contra um co em Florianpolis(SC), que, segundo ele, gerou repercusso nacional e internacional.O senador questionou a influncia de contedos violentos sobre jovens e defendeu resposta firme do Estado.

O Estatuto dos Ces e Gatos um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de ns. Enfatizo a importncia de se estabelecer direitos fundamentais vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, alm disso, a obrigao dos Poderes sobre os mesmos, disse.

Veja algumas propostas includas no texto:

Estabelece princpios, garantias, direitos e deveres voltados proteo, bem-estar, sade e convivncia harmoniosa de ces e gatos com os seres humanos, nos mbitos familiar e comunitrio.

• Estabelece um marco regulatrio abrangente para o tratamento digno e responsvel dos ces e gatos.
• Probe abandono, agresses, mutilaes estticas, uso em rinhas, restrio injustificada de liberdade, uso em testes com sofrimento.
• Probe confinamento inadequado, comercializao clandestina e negao de acesso gua e comida para animais em reas comuns.
• Traz o conceito de animais comunitrios, que so ces e gatos em situao de rua com vnculos de dependncia com a comunidade.
• Prev a custdia responsvel, compromisso legal e tico de garantir o bem-estar do animal.
• A adoo responsvel exige que o adotante tenha mais de 18 anos, com condies adequadas e sem antecedentes por maus-tratos.
• Adoes devem atender aos interesses do animal, principalmente em casos de trauma ou abandono.

*Com informaes da Agncia Senado

pontaporaemdia.com