Empossados novos conselheiros tutelares em Ponta Porú

Em ato realizado no auditório da prefeitura de Ponta Porú, foram empossados os novos conselheiros tutelares de Ponta Porú, além dos suplentes.

Conselheiros titulares e suplentes com autoridades

O ato marca a posse dos conselheiros tutelares eleitos no dia 06 de outubro de 2019, em acordo com a lei n 8.069/1990 que dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, com a Lei Municipal n. 4.107, de 24 de julho de 2015 e com o edital de convocao 001/CMDCA/2019 para o processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes para o quadrinio 2020/2024. Dos quase 60 mil eleitores inscritos na justia Eleitoral da cidade, 2.399 foram s urnas para votar.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e Adolescente, Anlia Marques afirmou sobre a importncia do papel do Conselho Tutelar, reforando que os conselheiros tutelares precisam reforar a funo do rgo perante a sociedade. A secretria de Assistncia Social, Vera Lcia Oliveira destacou a funo social do Conselho Tutelar, fala idntica proferida pela secretria de Administrao, Dulce Manosso.

Tomaram posse os conselheiros tutelares Marilene Escobar de Souza, Enoque Franco Gomes, Angela Cristina Ramires Vilhalba de Jesus, Juliano Yoshio Sato Castilho e Ana Paula Ramos de Oliveira na qualidade de tutelares. Enquanto suplentes, receberam diploma Aline Sabino da Silva, Scrates Morinigo Samudio, Cludia Marques da Silva Sanches, Fernando Akiito Moltocaro e Fanni Ceclia Sgube Godoy.

A principal funo do Conselho tutelar a proteo e garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto. O papel do Conselho Tutelar comea a agir sempre que os direitos de crianas e adolescentes forem ameaados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsvel, ou em razo de sua prpria conduta.

O Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente, definidos por Lei. Em cada Municpio e em cada Regio Administrativa do Distrito Federal haver, no mnimo, 1 (um) Conselho Tutelar como rgo integrante da administrao pblica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populao local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) reconduo, mediante novo processo de escolha.

So atribuies do Conselho Tutelar: atender e aconselhar os pais ou responsvel; promover a execuo de suas decises, podendo para tanto: requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana; representar junto autoridade judiciria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaes; encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente; encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia; expedir notificaes; requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio; assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da famlia, contra a violao dos direitos; representar ao Ministrio Pblico para efeito das aes de perda ou suspenso do poder familiar, aps esgotadas as possibilidades de manuteno da criana ou do adolescente junto famlia natural.

Alm da secretria de Assistncia Social, Vera Lcia Oliveira, secretria de Administrao Dulce Manosso (representando o prefeito Hlio Peluffo), prestigiaram o ato o presidente da Cmara Municipal, vereador Rony Lino, vereador Jelson Bernab, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e Adolescente, Anlia Marques, servidores pblicos alm de representantes de diversos segmentos da sociedade.