Ponta Por: Cmara antecipa sesso para votar Oramento e eleger Mesa Diretora

A Cmara Municipal de Ponta Por vai antecipar para a prxima segunda-feira (15/12), a ltima sesso ordinria do ano. A partir das 14h, os 17 vereadores vo debater e votar a Lei do Oramento Municipal para o ano de 2026. A matria j foi apreciada e aprovada em primeira votao.

Logo aps encerrar a sesso ordinria, os parlamentares vo realizar uma sesso para escolha da nova Mesa Diretora da Casa de Leis. O novo presidente da Cmara, dever dirigir os trabalhos do Parlamento Municipal a partir de primeiro de janeiro do prximo ano.

Nesta sexta-feira (12/12), os vereadores realizaram uma sesso extraordinria, sem remunerao, para limpar a pauta, ou seja, apreciar e votar os projetos que precisam cumprir prazos para se tornarem leis aplicveis a partir de agora.

Eles debateram e votaram os seguintes projetos de lei:

PLC N 15/2025/CM Dispe sobre a transformao do cargo efetivo de Agente Fiscal de Tributos Municipais em cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, estabelece critrios de enquadramento, preserva direitos adquiridos; altera a Lei Complementar n 221, de 29 de julho de 2022, que dispe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerao dos servidores efetivos do Municpio de Ponta Por, e d outras providncias. Autoria: Poder Executivo; PLC N 16/2025/CM Dispe sobre o parcelamento de dbitos do Municpio de Ponta Por-MS com o Regime Prprio de Previdncia Social RPPS e d outras providncias. Autoria: Poder Executivo; PLC N 17/2025/CM Aprova a planta de valores genrica para efeito de lanamentos e cobrana dos tributos municipais referentes ao exerccio de 2026, no mbito do Municpio de Ponta Por, e d outras providncias. Autoria: Poder Executivo; PLC N 18/2025/CM Dispe sobre o Parque Tecnolgico Internacional de Ponta Por, disciplina seu funcionamento e altera a Lei Complementar n 221, de 29 de julho de 2022. Autoria: Poder Executivo; PL N 58/2025/CM Autoriza o Poder Executivo a conceder auxlio financeiro ao Centro de Tradies Gachas Querncia da Saudade, e d outras providncias. Autoria: Poder Executivo; PR N 12/2025/CM Altera a nomenclatura da VI Comisso Permanente da Resoluo 01/2012/CM e d outras providncias. Autoria: Mesa Diretora.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

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